A Secretaria-Geral das Sessões em obediência às determinações legais e regulamentares, certifica que os senhores Maria Auxiliadora da Paixão Aires e Rubens Borges Barbosa, interpôs Recurso Ordinário em face do Acórdão nº 201/2023 – 2º Câmara, exarado nos autos de nº 4233/2021.

O recurso em referência foi protocolizado pelos interessados em 15/05/2023 (segunda-feira), sendo a deliberação rebatida disponibilizada no Boletim Oficial do TCE/TO nº 3230, de 25/04/2023 (terça-feira), com publicação em 26/04/2023 (quarta-feira).

Por conseguinte, verifica-se que a peça recursal foi interposta Dentro do prazo legal, isso porque iniciou a fluência do prazo em 27/04/2023 (quinta-feira), sendo o termo final o dia 18/05/2023¹ (quinta-feira), devendo, por essa razão, ser considerado tempestivo, em conformidade com o artigo 47¹, da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 - Lei Orgânica.

É a informação.

Encaminhem-se os autos em epígrafe ao Gabinete da Presidência, nos termos do artigo 47² da LO/TCE-TO, bem como os autos nº 4233/2021.

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¹.01 de maio, Dia do trabalho (feriado nacional).

².Art. 47. O recurso ordinário será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão no órgão oficial de imprensa do Tribunal ou no Diário Oficial do Estado.

Artigo 47 §1º. O recurso ordinário será formulado em petição em que constem os fundamentos de fato e de direito, e se o pedido de nova decisão será dirigido ao presidente do Tribunal que designará o Relator.